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Port. Sec. Faz. - TO 979/07 - Port. - Portaria SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - TO nº 979 de 03.07.2007

DOE-TO: 05.07.2007

(Institui os modelos dos documentos fiscais previstos no Regulamento do ICMS, em conformidade com os formulários constantes do Anexo Único desta Portaria).


O SECRETÁRIO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, § 1º, inciso II, da Constituição do Estado e o disposto no art. 548 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 2.912, de 29 de dezembro de 2006,

RESOLVE:

Art. 1º Ficam instituídos os modelos dos documentos fiscais previstos no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.912, de 29 de dezembro de 2006, na conformidade dos formulários constantes do Anexo Único à esta Portaria.

Parágrafo único. Os documentos fiscais, cujos modelos forem instituídos em portarias específicas, devem obedecer às disposições das mesmas.

Art. 2º Qualquer alteração nos modelos dos documentos fiscais constantes do Anexo Único a esta Portaria, deve atender rigorosamente as disposições do Regulamento do ICMS.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DORIVAL RORIZ GUEDES COELHO

Secretário

JALES PINHEIRO BARROS

Superintendente de Gestão Tributária

GILSOMAR ALVES GOMES

Diretor de Tributação

ANEXO ÚNICO

ITEM: 01

FORMULÁRIO: Autorização de Carregamento e Transporte, Mod. 24

DISPOSITIVO LEGAL: Modelo instituído pelo Ajuste SINIEF nº 13/89, Art. 188 do Decreto nº 2.912, de 29.12.06

( continua ... )

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