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Dec. Est. MG 44.449/07 - Dec. - Decreto do Estado de Minas Gerais nº 44.449 de 26.01.2007

DOE-MG: 27.01.2007

Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto nos Convênios ICMS 82/06, 84/06, 87/06, 92/06 a 94/06, 104/06, 113/06, 116/06, 120/06 e 121/06, nos Protocolos ICMS 28/06 e 29/06 e 35/06 a 37/06 e nos Ajustes SINIEF 05/06 a 07/06, DECRETA:

Art. 1º O art. 130 do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Artigo 130. (...)

XXX - Nota Fiscal de Serviço de Transporte Ferroviário, modelo 27.

(...)

§ 9º - (...)

I - no Anexo V, relativamente aos documentos previstos nos incisos I a XIX, XXIII a XXV, XXVII e XXX do caput deste artigo;

(...)" (NR)

Art. 2º Os Anexos abaixo relacionados do RICMS passam a vigorar com as seguintes alterações:

I - Parte 1 do Anexo ( continua ... )

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