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AC Sec. Exec. Faz. - PA S/N/07 - AC - Ato de Credenciamento SECRETARIA EXECUTIVA DE ESTADO DA FAZENDA - PA S/N de 24.10.2007

DOE-PA: 25.10.2007

(Divulga as cotas de óleo diesel destinado a consumo próprio com isenção de ICMS das embarcações pesqueiras que menciona).


A SECRETARIA EXECUTIVA DA FAZENDA, no uso de suas atribuições estabelecidas no artigo 23 do anexo II do Regulamento do ICMS, alterado pelo Decreto nº 011 de 01 de fevereiro de 2007 (aprovado pelo Decreto nº 4676, de 18/06/2001); CREDENCIA, através deste Ato, a(s) embarcação (ões) pesqueira (s) abaixo discriminada (s), filiadas ao SINPESCA - SINDICATO DA INDÚSTRIA DE PESCA DOS ESTADOS DO PARÁ E AMAPÁ, a adquirir (em) as respectivas cotas de óleo diesel destinado a consumo próprio com isenção de ICMS, das Distribuidoras de Combustíveis, também credenciadas; considerando a publicação no Diário Oficial da União, da Portaria de nº 357, de 27.12.06, da Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca da Presidência da República, publicada no DOU de 28.12.06 na forma do disposto no inciso VII do art. 23 da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e do Anexo I da Instrução Normativa nº 18, de 25 de agosto de 2006.

BENEFICIÁRIO/ INSCRIÇÃO ESTADUALEMBARCAÇÃONº LACRECOTA ANUAL litrosREGISTRO CAPITANIAREGISTRO SEAP
SAMBURÁ PESCA LTDA. 15.230.362-6PEIMPEX III7500150.000161-004532-7PA-0000584

NOTA: A isenção do ICMS prevista no artigo 23 do Anexo II do RICMS, alterado pelo ( continua ... )

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