Dec. Est. CE 29.011/07 - Dec. - Decreto do Estado do Ceará nº 29.011 de 16.10.2007

DOE-CE: 19.10.2007

Institui o Comitê Estadual de Regulamentação e Implementação do Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, instituído pela Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de Dezembro de 2006.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos IV e VI do art. 88 da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO o disposto na Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006;

CONSIDERANDO a importância econômica e social do segmento de microempresas é empresas de pequeno porte,

DECRETA:

Art. 1º Fica instituído o Comitê Estadual de Regulamentação e Implementação da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, no âmbito do Estado do Ceará.

Art. 2º O Comitê Estadual terá a seguinte composição:

I - Um representante titular e um suplente da Secretária do Trabalho e Desenvolvimento Social do Ceará;

II - Um representante titular e um suplente da Secretaria da Fazenda do Ceará;

III - Um representante titular e um suplente da Secretaria de Planejamento e Gestão do Ceará;

IV - Um representante titular e um suplente da Secretaria da Ciência e Tecnologia e Ensino Superior do Ceará;

V - Um representante titular e um suplente da Federação das Indústrias do Estado do Ceará;

VI - Um representante titular e um suplente do Serviço de Apoio as Micro e Pequenas Empresas do Estado do Ceará;

VII - Um representante titular e um suplente da Federação Cearense das Micro e Pequenas Empresas;

VIII - Um Representante titular e um suplente da Federação do Clube de Diretores Lojistas;

IX - Um representante titular e um suplente da Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará;

X - Um representante titular e um suplente do Conselho Regional de Contabilidade;

XI - Um representante titular e um suplente da Frente Parlamentar Estadual de Apoio as Micro e Pequenas Empresas.

§ 1º Os representantes e respectivos suplentes serão indicados pelos titulares dos órgãos representados.

§ 2º Os membros do Comitê Estadual, bem como seus respectivos suplentes, deverão ser indicados no prazo de até sete dias da publicação deste Decreto.

§ 3º A instalação do Comitê Estadual ocorrerá no prazo de até sete dias após a indicação de seus membros.

Art. 3º Compete ao Comitê Estadual coordenar, propor e supervisionar ações que assegurem a implementação do tratamento jurídico diferenciado, simplificado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte, conforme disposto na ( continua ... )

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