Dec. Est. ES 1.947-R/07 - Dec. - Decreto do Estado do Espírito Santo nº 1.947-R de 24.10.2007

DOE-ES: 25.10.2007

Ratifica os Convênios ICMS nº 110 a 113, 117 a 119 e 122/2007, os Protocolos nº 46, 48, 50 e 54/2007, e o Ajuste Sinief nº 08/2007, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;

DECRETA:

Art. 1º Ficam ratificados os Convênios ICMS nº 110 a 113, 117 a 119 e 122/2007, os Protocolos nº 46, 48, 50 e 54/2007, e o Ajuste Sinief nº 08/2007, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na cidade de Florianópolis - SC, em 28 de setembro de 2007, na forma dos Anexos I a XIII deste decreto.

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Anchieta, em Vitória, 24 de outubro 2007, 186º da Independência, 119º da República e 473º do Início da Colonização do Solo Espírito-santense.

PAULO CESAR HARTUNG GOMES

Governador do Estado

JOSÉ TEÓFILO OLIVEIRA

Secretário de Estado da Fazenda

ANEXOS

CONVÊNIO ICMS 110, DE 28 DE SETEMBRO DE 2007

( continua ... )

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