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Dec. Est. ES 1.946-R/07 - Dec. - Decreto do Estado do Espírito Santo nº 1.946-R de 24.10.2007

DOE-ES: 25.10.2007

Ratifica o Protocolo ICMS nº 44/2007, celebrado no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária e introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;

DECRETA:

Art. 1º Fica ratificado o Protocolo ICMS nº 44/2007, celebrado no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, em 7 de agosto de 2007, na forma do Anexo I deste decreto.

Art. 2º O § 2º do art. 543-Q do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito Santo - RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Artigo 543-Q. (...)

(...)

§ 2º Para fins de deferimento do regime especial de que trata o art. 543-D, não serão consideradas as restrições previstas no art. 533, § 8º." (NR)

Art. 3º O Anexo II do RICMS/ES, fica alterado na forma do Anexo II, que com este se publica.

Art. 4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, exceto em relação ao disposto no art. 3º, que produzirá efeitos a partir de 1º de maio de 2007.

Palácio Anchieta, em Vitória, aos 24 de outubro de 2007, 186º da Independência, 119º da República e 473º do Início da Colonização do Solo ( continua ... )

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