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Res. Sec. Faz. - Rio de Janeiro 77/07 - Res. - Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 77 de 22.10.2007

DOE-RJ: 24.10.2007

Altera as competências das repartições fiscais de que trata a Resolução SER nº 042, de 19 de agosto de 2003.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o disposto no artigo 5º do Decreto nº 33.069, de 29 de abril de 2003,

RESOLVE:

Art. 1º O artigo 5º da Resolução SER nº 042, de 19 de agosto de 2003, passa a ter a seguinte redação:

"Artigo 5º As competências estabelecidas na presente Resolução aplicam-se aos autos de infração pendentes de julgamento, independentemente da data de sua lavratura."

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 22 de outubro de 2007

JOAQUIM VIEIRA FERREIRA LEVY

Secretário de Estado de ( continua ... )

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