x
x
x
Res. Sec. Faz. SP 57/07 - Res. - Resolução SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Sec. Faz. SP nº 57 de 22.10.2007

DOE-SP: 23.10.2007

Obs.: Rep. DOE de 25.10.2007

Altera a Resolução SF-31, de 16-08-2001, que dispõe sobre a arrecadação de tributos por meio de Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais - GNRE, o repasse e a transferência do produto da arrecadação depositada pelas instituições bancárias.


O Secretário da Fazenda, considerando o Ato COTEPE/ICMS 60, de 02-12-2005 que divulgou o modelo padrão de Contrato de Prestação de Serviços de Arrecadação por meio da GNRE, resolve:

Art. 1º Passam a vigorar com a seguinte redação os dispositivos adiante enumerados da Resolução SF-31, de 16-08-2001:

I - o artigo 1º:

"Artigo 1º A arrecadação de tributos estaduais por meio de Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais - GNRE, instituída pelo artigo 88 do Convênio SINIEF 6, de 21 de fevereiro de 1989, na redação do Ajuste SINIEF 11, de 12 de dezembro de 1997, a favor do Estado de São Paulo, poderá ser efetuada por instituição bancária autorizada pela Secretaria da Fazenda, nos termos da Resolução SF 40, de 11 de dezembro de 2006, desde que seja signatária de contrato na conformidade do modelo anexo. (Convênio Arrecadação 1/98, cláusula primeira, na redação do Convênio Arrecadação 1/99, cláusula primeira).

Parágrafo único. Os procedimentos necessários à assinatura do contrato, inclusive a obtenção das certidões referidas na Resolução SF 40/2006, serão adotados pelo Núcleo de Compras e Contratos da Coordenadoria Geral de Administração." (NR);

II - o artigo 2º:

"Artigo 2º A prestação de serviços de arrecadação será efetuada obedecidos os procedimentos do contrato anexo, as regras estabelecidas na presente resolução e, no que couber, a Resolução SF 40/2006." ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?