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Dec. Est. RN 20.119/07 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Norte nº 20.119 de 24.10.2007

DOE-RN: 25.10.2007

Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, para implementar as disposições dos Convênios ICMS 113, 117 e 118, todos de 28 de setembro de 2007, dispor sobre redução de base de cálculo nas operações com produtos de informática e dá outras providências.


A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, inciso V, da Constituição Estadual, e tendo em vista as disposições dos Convênios ICMS 113, 117 e 118, todos de 28 de setembro de 2007, e o Ato Declaratório nº 15, de 19 de outubro de 2007,

DECRETA:

Art. 1º O art. 9º do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, aprovado pelo Decreto 13.640/97, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 9º (...)

(...)

X - (...)

(...)

d) peg interferon alfa-2A - NBM/SH 3004.90.95 (Conv. ICMS 118/07);

(...)."(NR)

Art. 2º O art. 27 do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, passa a vigorar com a seguinte ( continua ... )

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