x
x
x
Circ. DIR. COLEGIADA BACEN 3.370/07 - Circ. - Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL nº 3.370 de 23.10.2007

D.O.U.: 25.10.2007

Dispõe sobre procedimentos complementares relativos à implantação de componente organizacional de ouvidoria.


 
Esta Circular foi revogada pelo artigo 5º da Circular nº 3.503 de 26.07.2010.

A Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil, em sessão realizada em 23 de outubro de 2007, com base nos arts. 33 da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991, e 10 da Resolução nº 3.477, de 26 de julho de 2007, decidiu:

Art. 1º Fica estabelecido que os relatórios do diretor ou do administrador responsável pela ouvidoria, de que tratam os arts. 4º, § 4º, da Resolução nº 3.477, de 26 de julho de 2007, e da Circular nº 3.359, de 23 de agosto de 2007, devem ser elaborados contendo, no mínimo:

I - seção descritiva, abordando os seguintes aspectos:

a) avaliação quanto à eficácia dos trabalhos da ouvidoria, inclusive quanto ao comprometimento da instituição com o desenvolvimento satisfatório da missão da ouvidoria;

b) adequação da estrutura da ouvidoria para o atendimento das exigências legais e regulamentares, com evidenciação das deficiências detectadas para o desenvolvimento das suas atividades, inclusive quanto ao quantitativo de funcionários e de atendentes, à logística implantada, aos equipamentos, às instalações e rotinas utilizadas, levando-se em consideração a natureza dos serviços e dos clientes da instituição;

c) detalhamento das proposições encaminhadas pela ouvidoria ao conselho de administração ou à diretoria, nos termos dos arts. 2º, inciso V, da Resolução nº 3.477, de 2007, e da Circular nº 3.359, de 2007, mencionando a periodicidade e a forma de seu encaminhamento, discriminando as propostas não acatadas e respectivas justificativas, as acatadas e ainda não implementadas e respectivos prazos para implementação e as já implementadas;

d) avaliação quanto ao cumprimento das disposições relativas à obrigatoriedade de submissão dos integrantes da ouvidoria a exame de certificação estabelecido nos ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?