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Dec. Est. RJ 40.988/07 - Dec. - Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 40.988 de 19.10.2007

DOE-RJ: 22.10.2007

Dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais para a realização dos projetos esportivos de que trata o inciso IX do art. 2º da Lei 1954 de 26 de janeiro de 1992, com a redação introduzida pelas Leis nº 3.112, de 19 de novembro de 1992, 3.555, de 27 de abril de 2001, 4.986, de 12 de janeiro de 2007, cria o Certificado de Mérito Olímpico e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o constante no processo administrativo nº E-30/49/2007,

CONSIDERANDO:

- a importância de que se reveste a formulação de instrumentos capazes de incentivar e democratizar o acesso ao esporte, bem como de auxiliar o desenvolvimento de praticas desportivas;

- o disposto no inciso IX do art. 2º da Lei nº 1.954, de 26 de janeiro de 1992, com a redação introduzida pelas Leis nºs 3.112, de 19 de novembro de 1992, 3.555, de 27 de abril de 2001 e 4.986, de 12 de janeiro de 2007, que trata da concessão de incentivo fiscal para patrocínio de projetos esportivos; e

- O Decreto nº 31.392 de 17 de junho de 2002, alterado pelos Decretos nºs 33.625, de 30 de julho de 2003, e 40.731, de 20 de abril de 2007, que instituiu a Comissão de Projetos Esportivos Incentivados, destinada a analisar e certificar projetos esportivos passiveis de obtenção daqueles incentivos.

DECRETA:

Art. 1º O incentivo fiscal de que trata o inciso IX do art. 2º da Lei nº 1.954/92 tem por objetivo o patrocínio ou doação de recursos em favor de projetos esportivos, visando à democratização do acesso da população ao esporte.

§ 1º Considera-se projeto esportivo o ato e o efeito de produzir, criar, gerar e realizar evento de natureza esportiva, inclusiva ( continua ... )

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