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Desp. Homolog. DPC - PE 21/07 - Desp. Homolog. - Despacho Homologatório DIRETORIA DE PLANEJAMENTO E CONTROLE DA AÇÃO FISCAL - DPC - PE nº 21 de 18.10.2007

DOE-PE: 24.10.2007

Obs.: Rep. DOE de 27.10 e 04.12.2007

(Homologa para uso neste Estado o Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF da marca PERTO, tipo ECF - IF, modelo PERTOPRINTER 1EF, versão 01.00.04).


 
O Despacho Homologatório nº 21, de 18.10.2007 foi publicado no dia 24 e republicado no dia 27.10.2007. Já no dia 30.11.2007 o Diário Oficial do Estado republicou o mesmo Despacho Homologatório nº 21, de 18.10.2007 sem qualquer menção de retificação ou republicação. No dia 04.12.2007 o Despacho foi publicado novamente com a menção de republicação por incorreção.

O Diretor Geral de Planejamento e Controle da Ação Fiscal - DPC, considerando o disposto na Portaria SF nº 073, de 28.04.2006, que estabelece os procedimentos para homologação de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF, nos termos do Protocolo ICMS 41/2006, RESOLVE:

I - Fica homologado para uso neste Estado, o Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF da marca PERTO, tipo ECF - IF, modelo PERTOPRINTER 1EF, versão 01.00.04, nos termos de parecer homologatório emitido por esta Diretoria;

II - Este despacho será revogado ou suspenso, conforme o caso, se o equipamento for fabricado em desacordo com o modelo aprovado ou apresentar defeito que prejudique o controle fiscal;

III - Deve ser solicitada revisão de homologação, nos termos do Protocolo ICMS 41/2006, na hipótese de alteração do "software" básico ou do "hardware" do mencionado equipamento.

Cosme Maranhão Pessoa da Costa

Diretor ( continua ... )

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