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IS GERC - GO 2/07 - IS - Instrução de Serviço Gerente Executivo de Recuperação de Créditos - GO nº 2 de 08.10.2007

DOE-GO: 11.10.2007

Estabelece procedimentos para inscrição de crédito tributário e não-tributário na dívida ativa.


O GERENTE EXECUTIVO DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS, no uso de suas atribuições, previstas no art. 5º da Lei nº 15.336, de 1º de setembro de 2005, tendo em vista o disposto no art. 51, § 1º da Lei nº 10.460, de 22 de fevereiro de 1988; no art. 3º, incisos II e IV do Decreto nº 5.851, de 22 de outubro de 2003; e no art. 2º, § 2º da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, e em atendimento ao disposto no artigo 196-A da Lei nº 11.651, de 27 de dezembro de 1991, e no art. 3º do Decreto nº 6.583, de 28 de dezembro de 2006, resolve baixar a seguinte

INSTRUÇÃO DE SERVIÇO:

Art. 1º A inscrição de crédito na dívida ativa da Fazenda Pública Estadual, sem prejuízo da legislação aplicável, obedecerá ao seguinte:

I - após encaminhamento formal, pelo Conselho Administrativo Tributário - CAT -, o crédito tributário terá seu respectivo processo administrativo tributário analisado pela Gerência da Dívida Ativa e de Apoio à Execução Fiscal - GDAEF;

II - o crédito não tributário, constituído no âmbito da administração direta dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, encaminhado para inscrição, será analisado após abertura de processo administrativo, devidamente cadastrado no Sistema Eletrônico de Protocolo da Agência Goiana de Administração e Negócios Públicos e registrado no Sistema Informatizado PAT da SEFAZ.

§ 1º A inscrição do crédito tributário em dívida ativa deve ser efetuada no prazo de 90 (noventa) dias contados da data do recebimento do processo devidamente instruído.

§ 2º Suspende a contagem do prazo previsto no § 1º o encaminhamento do processo administrativo para diligência em razão de falha na instrução processual.

§ 3º Não será objeto de inscrição em dívida ativa o crédito constituído no âmbito da Administração Indireta.

§ 4º O Termo de Inscrição em Dívida Ativa somente será lavrado após constatação do pleno atendimento ao disposto no ( continua ... )

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