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Dec. Est. SC 705/07 - Dec. - Decreto do Estado de Santa Catarina nº 705 de 17.10.2007

DOE-SC: 17.10.2007

Introduz a Alteração 1.472 no RICMS/01.


O GOVERNADOR DO ESTADO de Santa Catarina, no uso da competência privativa que lhe confere a Constituição do Estado, artigo 71, incisos I e III, e tendo em vista as disposições da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996, art. 98 e a Lei nº 13.992, de 15 de fevereiro de 2007, artigo 27,

DECRETA:

Art. 1º Fica introduzida no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado de Santa Catarina - RICMS/SC, aprovado pelo Decreto nº 2.870, de 27 de agosto de 2001, a seguinte Alteração:

ALTERAÇÃO 1.472 - O art. 15 do Anexo 2 fica acrescido do inciso XXIV e do § 23 com a seguinte redação:

"XXIV - ao fabricante estabelecido neste Estado, mediante regime especial concedido pelo Secretário de Estado da Fazenda, atendidas a condições e exigências nele estabelecidas, equivalente a 2% (dois por cento) da base de cálculo do imposto relativa à operação própria, nas saídas de produtos resultantes da industrialização de aves domésticas produzidas em território catarinense. (Lei nº 13.992/07, art. 27)

§ 23. O benefício previsto no inciso XXIV:

I - aplica-se somente:

a) às saídas tributadas de produtos industrializados pelo próprio estabelecimento beneficiário;

b) às operações realizadas por estabelecimento que, cumulativamente, atenda ao seguinte:

1. seja resultante da instalação de novo parque industrial no Estado;

2. esteja localizado em município com Índice de Desenvolvimento Humano - IDH igual ou inferior a 95% (noventa e cinco por cento) do IDH do ( continua ... )

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