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Res. SMF-RJ 2.519/07 - Res. - Resolução SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF-RJ nº 2.519 de 23.10.2007

DOM-Rio de Janeiro: 24.10.2007

(Altera a Resolução SMF nº 2.516 de 03 de agosto de 2007, que altera o Contrato de Prestação de Serviços de Arrecadação de Receitas, e dá providências.)


A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE FAZENDA, no uso das atribuições legais que lhe são pertinentes,

RESOLVE :

Art. 1º Altera o item 6.1 da Cláusula Sexta do Anexo à Resolução SMF nº 2.516 de 03 de Agosto de 2007, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"6.1. O presente Contrato vigorará até 31.12.2008, podendo ser prorrogado ou alterado por instrumentos próprios, observando-se, por conseguinte, o artigo 1º do Decreto nº 19.810 de 24.04.2001."

Art. 2º Incluir na Cláusula Sexta do Anexo à Resolução SMF nº 2.516 de 03 de agosto de 2007 o item 6.3:

"6.3 Ficam as partes submetidas às condições estabelecidas na Resolução SMF nº 2.516 de 03.08.2007 desde 01.07.2007."

Art. 3º Alterar a Cláusula Sétima do Anexo à Resolução SMF nº 2.516 de 03.08.2007, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"CLÁUSULA SÉTIMA - DO REAJUSTAMENTO

O valor das tarifas ora avençado somente poderá ser re-pactuado após o término do presente instrumento, respeitando-se o Decreto nº 19.810 de 24.04.2001."

Art. 4º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

FATIMA ROSANE MACHADO ( continua ... )

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