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Memo. SIAT - GO 188/07 - Memo. - Memorando SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - GO nº 188 de 22.10.2007

DOE-GO: 22.10.2007

(Dispõe sobre a prorrogação dos Convênios ICMS que especifica).


Da: Superintendência da Administração Tributária

Para: Superintendência da Gestão da Ação Fiscal

Assunto: Prorrogação de Convênios ICMS

Senhor Superintendente,

Com o objetivo de esclarecer os servidores desta Pasta e demais interessados sobre a prorrogação da vigência de Convênios ICMS que especifica, informo-lhe que na 127ª (centésima vigésima sétima) Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ - , realizada no dia 28 de setembro de 2007, em Florianópolis-SC, foi celebrado o Convênio ICMS 117/07, que prorroga até 31 de outubro de 2007, as disposições contidas nos convênios que concedem benefício fiscal, a seguir indicados:

I - 42/95, de 28 de julho de 1995, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder isenção do ICMS na entrada de bens para integrar o ativo fixo das Companhias Estaduais de Saneamento (art. 7º, XV, Anexo IX, RCTE);

II - 75/97, de 25 de julho de 1997, que dispõe sobre isenção do ICMS nas operações com Coletores Eletrônicos de Voto (CEV), e suas partes e peças (art. 7º, XXI, Anexo IX, RCTE);

III - 101/97, de 12 de dezembro de 1997, que concede isenção do ICMS nas operações com equipamentos e componentes para o aproveitamento das energias solar e eólica (art. 7º, XXVI, Anexo IX, RCTE);

IV - 78/01, de 6 de julho de 2001, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder redução de base de cálculo do ICMS nas prestações de serviço de acesso à Internet; (art. 9º, XV, Anexo IX, RCTE);

V - 133/02, de 21 de outubro de 2002, que reduz a base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais realizadas por estabelecimento fabricante ou importador, sujeitos ao regime de cobrança monofásica das contribuições para o PIS/PASEP e da COFINS, a que se refere a Lei Federal nº 10.485, de 03.07.2002 (art. 9º, XX, Anexo IX, RCTE);

VI - ( continua ... )

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