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IN DRP - RS 67/07 - IN - Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 67 de 17.10.2007

DOE-RS: 23.10.2007

Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98.


O DIRETOR DA RECEITA ESTADUAL, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 9º, II, 2, combinado com o artigo 147 da Lei nº 8.118, de 30/12/85, introduz as seguintes alterações no Título I da Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98 (DOE 30/10/98):

1. Com fundamento no Convênio ICMS 22/07 (DOU 04/04/07), no Capitulo XVI:

a) fica acrescentado o número 9 à alínea "b" do item 1.3, conforme segue:

"9 - Nota Fiscal de Serviço de Transporte Ferroviário;"

b) no número 1 da alínea "c" do subitem 2.1.1, fica acrescentado código à "TABELA DE MODELOS DE DOCUMENTOS FISCAIS", obedecida a ordem alfabética, conforme segue:

TABELA DE MODELOS DE DOCUMENTOS FISCAIS
CÓDIGODOCUMENTO FISCAL
"27Nota Fiscal de Serviço de Transporte Ferroviário"

c) no item 3.13, é dada nova redação ao "caput", conforme segue:

"3.13 - Registro Tipo 70

Nota Fiscal de Serviço de Transporte

Nota Fiscal de Serviço de Transporte ( continua ... )

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