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Port. Sec. Trib. - RN 108/07 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO - RN nº 108 de 19.10.2007

DOE-RN: 23.10.2007

Estabelece os Índices Percentuais Definitivos relativos à distribuição, no exercício de 2008, da parcela de 25% (vinte e cinco por cento) do produto da arrecadação do ICMS, pertencente aos Municípios e revoga a Portaria nº 103, de 21 de setembro de 2007.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no § 8º, do art. 3º, da Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990,

Considerando o que consta do Processo nº 204.971/2007-5-SET;

Considerando a necessidade de retificar os índices percentuais definitivos relativos à distribuição, no exercício de 2008, da parcela de 25% (vinte e cinco por cento) do produto da arrecadação do ICMS, pertencente aos Municípios, em razão de não haver sido computado, em seu cálculo, os valores adicionados referentes às empresas que se encontravam em processo de baixa cadastral,

RESOLVE:

Art. 1º Tornar público, nos termos do Anexo Único desta Portaria, os Índices Percentuais Definitivos relativos à distribuição, no exercício de 2008, da parcela de 25% (vinte e cinco por cento) do produto da arrecadação do ICMS, pertencente aos Municípios, calculados com base no valor adicionado, apurado nos exercícios de 2005/2006.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogada a Portaria nº 103, de 21 de setembro de 2007.

Gabinete do Secretário de Estado da Tributação, em Natal, 19 de outubro de 2007.

João Batista Soares de Lima

Secretário de Estado da Tributação

GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

SECRETARIA DE TRIBUTAÇÃO

COORDENADORIA DE ARRECADAÇÃO

ANEXO ( continua ... )

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