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ADE SRRF/8ª RF 80/07 - ADE - Ato Declaratório Executivo SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 8ª REGIÃO FISCAL - SRRF/8ª RF nº 80 de 18.10.2007

D.O.U.: 23.10.2007

(Retifica o Ato Declaratório Executivo SRRF08 nº 04, de 07 de janeiro de 2002, relativamente ao recinto alfandegado administrado pela PETROBRÁS TRANSPORTE S/A - TRANSPETRO).


 
Este Ato Declaratório Executivo foi revogado pelo Ato Declaratório Executivo nº 36 de 24.04.2012.

O SUPERINTENDENTE REGIONAL SUBSTITUTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 8ª REGIÃO FISCAL, no uso da delegação de competência estabelecida pelo inciso II do art. 25 da Portaria SRF nº 969, de 22/09/2006, e considerando o que consta do processo nº 11128.005957/2001-11, declara:

1. Fica retificado o item 1 do Ato Declaratório Executivo SRRF08 nº 04, de 07 de janeiro de 2002, publicado no D.O.U. de 10/01/2002, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:

"1. Alfandegado a título permanente, até 22/10/2014, para operar como instalação portuária de uso público, o recinto localizado na Rua Albert Schweitzer, nº 197 - Bairro Alemoa - Santos/SP, administrado por PETROBRÁS TRANSPORTE S/A - TRANSPETRO, inscrita no CNPJ do MF sob nº 02.709.449/0031-74, com área total de aproximadamente 567.000,00 m², contendo 27 tanques nºs 443.301 a 443.305, 443.307 a 443.310, 631.501, 631.503, 631.601, 631.603, 613.803 a 631.806, 347.001 a 347.006, e 349.001 a 349.004, nos termos do quinto instrumento de aditamento ao contrato PRES/013.93, celebrado com a CODESP em 21/12/2001."

2. Este alfandegamento não dispensa o seu beneficiário do cumprimento do disposto no art. 34 da Portaria SRF nº 969, de 22 de setembro de 2006.

3. Sem prejuízo de eventuais penalidades cabíveis, este alfandegamento poderá ser suspenso ou cancelado por aplicação de sanção administrativa, bem como poderá ser extinto a pedido do interessado e não impede a SRF de revê-lo para adequá-lo às normas aplicáveis.

4. Permanecem inalteradas e em vigor as demais disposições contidas no retro referido Ato Declaratório Executivo SRRF08 nº 04, de 07 de janeiro de 2002, publicado no D.O.U. de 10/01/2002.

5. Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da ( continua ... )

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