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Port. DRF/FORTALEZA 217/07 - Port. - Portaria DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA - DRF/FORTALEZA nº 217 de 16.10.2007

D.O.U.: 23.10.2007

(Transfere a competência da Agência da Receita Federal em Caucaia para a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Fortaleza).


 
Esta Portaria foi revogada pelo artigo 3º da Portaria nº 230 de 29.10.2007.

A DELEGADA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA, no uso das atribuições conferidas pelo art. 249, inciso VII, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 95, de 30 de abril de 2007, publicado no DOU - Edição Extra, de 2 de maio de 2007, e considerando a não instalação da Agência da Receita Federal em Caucaia criada pala Portaria MF nº 95, de 30 de abril de 2007, resolve:

Art. 1º Transferir, até 29 de outubro de 2007, a competência prevista no artigo 171 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 95, de 30 de abril de 2007, da Agência da Receita Federal em Caucaia para a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Fortaleza.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Portaria nº 82, de 18 de maio de 2007.

ESTER MARQUES LINS DE ( continua ... )

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