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LC Mun. Ribeirão Preto/SP 2.221/07 - LC - Lei Complementar do Município de Ribeirão Preto/SP nº 2.221 de 11.10.2007

DOM-Ribeirão Preto: 22.10.2007

Estabelece normas gerais do Sistema Municipal de Tratamento Diferenciado às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional.


Faço saber que a Câmara Municipal aprovou o Projeto de Lei Complementar nº 477/2007, de autoria do Executivo Municipal eu promulgo a seguinte lei :

Capítulo 1
Disposições Preliminares

Art. 1º Esta Lei Complementar estabelece normas gerais do sistema municipal diferenciado às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, conforme legalmente definidas no âmbito do município, em especial ao que se refere:

I - aos benefícios fiscais dispensados às microempresas e empresas de pequeno porte;

II - (Vetado)

III - à inovação tecnológica e à educação empreendedora;

IV - incentivo à formalização de empreendimentos.

Art. 2º Entende-se como Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, para fins de aplicação do disposto nesta lei, a sociedade empresária, a sociedade simples e o empresário a que se refere o art. 966 da Lei nº 10.406, de janeiro de 2002, atendidos os requisitos estabelecidos pela Lei Complementar Federal 123, de 14 de dezembro de 2006.

Art. 3º Para fins de implementação dos termos da presente lei, fica a Municipalidade autorizada a constituir um órgão responsável pela orientação, assessoramento, fiscalização e coordenação dos atos da Administração Pública relativos aos optantes pelo Simples Nacional, notadamente os relacionados à concessão de alvarás, licenças e habite-se, que contará com a participação equânime de representantes de cada Secretaria envolvida.

Capítulo 2
Da Inscrição e Baixa

Art. 4º A Administração Municipal determinará a todos os órgãos e entidades envolvidos na abertura e fechamento de empresas optantes pelo Simples Nacional, que os procedimentos administrativos observem a unicidade do processo de registro e de legalização de empresário e de pessoas jurídicas dos âmbitos federal e estadual, sendo simplificados de modo a evitar duplicidade de exigências e garantir a linearidade do processo, da perspectiva do usuário.

Art. 5º Fica a Administração Municipal autorizada a implementar a operacionalização e a adequação de todo o sistema previsto na ( continua ... )

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