x
x
x
Lei Mun. Campinas/SP 8.129/94 - Lei do Município de Campinas/SP nº 8.129 de 13.12.1994

DOM-Campinas: 13.12.1994

Dispõe sobre a competência e organização do Conselho de Contribuintes.


A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito do Município de Campinas, sanciono e promulgo a seguinte Lei :

Das Finalidades

Art. 1º O Conselho de Contribuintes, criado pela Lei nº 5.535, de 28 de dezembro de 1984, é o órgão instituído para julgar, em segunda e última instância administrativa, os recursos interpostos contra decisões do Diretor do Departamento de Receitas Imobiliárias e do Diretor do Departamento de Receitas Mobiliárias da Secretaria de Finanças.

Art. 2º O Conselho tem sede e circunscrição no Município de Campinas e vincula-se administrativamente ao Secretário de Finanças.

Da Competência

Art. 3º Compete ao Conselho de Contribuintes:

I - Julgar os recursos de decisões de primeira instância administrativa sobre lançamentos e incidência de impostos, taxas, contribuições, bem como sobre a legitimidade da ampliação de multas por infração à legislação fiscal do município;

II - Representar ao Prefeito Municipal, propondo a adoção de medidas tendentes ao aperfeiçoamento da legislação tributária e que objetivem, principalmente, a Justiça fiscal e a conciliação dos interesses dos contribuintes com os da Fazenda Municipal.

Art. 4º O Conselho poderá aplicar em suas decisões o princípio da eqüidade, limitado a prazos e condições processuais.

Art. 5º Não se compreendem na competência do Conselho de Contribuintes questões relativas à compensação de tributos e multas, consultas de contribuintes, bem como a apreciação de decisões proferidas por entidades autárquicas.

Da Organização

Art. 6º O Conselho de Contribuintes compõe-se de :

I - Presidência e ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?