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Dec. Est. AL 3.806/00 - Dec. - Decreto do Estado de Alagoas nº 3.806 de 29.02.2000

DOE-AL: 01.03.2000

Regulamenta a Lei nº 6.141, de 31 de dezembro de 1999, que dispõe sobre a extinção de débitos fiscais do icms e dá outras providências.


O Governador do Estado de Alagoas, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do artigo 107 da Constituição Estadual,

Considerando a necessidade de regulamentar a Lei nº 6.141, de 31 de dezembro de 1999,

DECRETA:

CAPÍTULO I
DO OBJETIVO

Art. 1º A extinção, total ou parcial, dos débitos fiscais do ICMS, autorizada pela Lei nº 6.141, de 30 de dezembro de 1999, tem disciplinamento na forma disposta neste Decreto.

CAPÍTULO II
DOS DÉBITOS FISCAIS OBJETO DE EXTINÇÃO

SEÇÃO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS RELATIVAS AOS DÉBITOS FISCAIS OBJETO DA EXTINÇÃO

Art. 2º Os débitos fiscais objeto de extinção, total ou parcial, nos termos deste Decreto, deverão referir-se a fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 1998.

§ 1º Entende-se por débito fiscal do ICMS o montante referente ao somatório:

I - do valor originário do imposto;

II - do valor originário da multa;

III - dos juros de mora;

IV - da atualização monetária.

§ 2º O valor principal do débito fiscal, para os fins deste Decreto:

I - na hipótese em que o débito provenha da cobrança do imposto: compreende o valor do imposto e respectiva atualização monetária;

II - na hipótese em que o débito provenha exclusivamente da aplicação de multa: compreende a multa e respectiva atualização monetária;

III - na hipótese em que o débito seja composto parte exclusivamente da aplicação de multa, e parte da cobrança do imposto com aplicação da multa correspondente ao referido imposto, compreende o somatório:

a) do valor que provenha exclusivamente da aplicação de multa, isto é, do valor relativo à aplicação da multa sem que haja ( continua ... )

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