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Dec. Est. PI 12.822/07 - Dec. - Decreto do Estado do Piauí nº 12.822 de 18.10.2007

DOE-PI: 18.10.2007

Acrescenta e altera dispositivos dos Decretos nºs 9.732, de 13 de junho de 1997, 12.677, de 11 de julho de 2007, 9.453, de 29 de dezembro de 1995, 9.966, de 09 de outubro de 1998, 9.406, de 29 de setembro de 1995, e do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 7.560, de 13 de abril de 1989.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso da atribuição que lhe confere o inciso XIII do art. 102 da Constituição estadual,

Considerando o disposto nos Convênios ICMS nºs 52/06, 59/07, 63/07 /U/07 e 79/07 celebrados no Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ;

Considerando a necessidade de manter atualizada a legislação tributária estadual

DECRETA

Art. 1º Fica acrescentado o subitem 20C.1.7 ao item 20C - REGISTRO TIPO 85 -informações de Exportações do Anexo X do Decreto nº 9.453, de 29 de dezembro de 1995 com a seguinte redação:

"REGISTRO TIPO 85 - Informações de Exportações:

(...)

20C1.7 - Para os casos de não existência de Conhecimento de Embarque nas operações de exportações, preencher os seguintes campos do Registro 85 conforme abaixo (Conv. 70/07)

Campo 07 - "PRÓPRIO"

Campo 08 - zeros

Campo 09 - "99"."

Art. 2º Os campos 02 e 04 do item 20C - REGISTRO TIPO 85 - Informações de Exportações, o subitem 20C.1.4, o subitem 20D.1.4, todos do Anexo X do ( continua ... )

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