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Dec. Est. PI 12.821/07 - Dec. - Decreto do Estado do Piauí nº 12.821 de 18.10.2007

DOE-PI: 18.10.2007



O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso da atribuição que lhe confere inciso XIII do art. 102 da Constituição estadual,

CONSIDERANDO o disposto nos Convênios ICMS nºs 18/05, 18/07, 64/07, 72/07, 75/07 a 77/07, 79/07, 83/07, 84/07, 89/07, 104/07 e 105/07, 106/07, 117/07, Protocolo ICMS nº 39/07, Protocolo ECF nº 01/07 e Ajustes SINIEF nºs 05/07 e 06/07, celebrados no Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ;

CONSIDERANDO a necessidade de manter atualizada a legislação tributária estadual, DECRETA

Art. 1º Ficam acrescentadas as alíneas "c" e "d" ao inciso LXXI, os incisos CXLVII a CXLIX ao art. 1º todos ao ( continua ... )

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