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Dec. Est. RN 20.102/07 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Norte nº 20.102 de 19.10.2007

DOE-RN: 20.10.2007

Altera o Regulamento da campanha de incentivo à emissão de documentos fiscais denominada "Cidadão Nota 10", aprovado pelo Decreto nº 19.776, de 27 de abril de 2007.


A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso da atribuição que lhe confere o art. 64, V, da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1º O art. 13 do Regulamento da campanha de incentivo à emissão de documentos fiscais denominada "Cidadão Nota 10", aprovado pelo Decreto nº 19.776, de 27 de abril de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 13. (...)

(...)

V - diminuição de mais de 3000 (três mil) pontos da instituição no mesmo período de apuração, em decorrência das infringências previstas nos incisos I a IX do caput do art. 30 deste Regulamento;

(...)."(NR)

Art. 2º O art. 19 do Regulamento da campanha de incentivo à emissão de documentos fiscais denominada "Cidadão Nota 10", aprovado pelo Decreto nº 19.776, de 27 de abril de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 19(...)

(...)

§ 2º A partir de 1º de maio de 2008, todos os documentos fiscais deverão ser digitados através de sistema de processamento de dados desenvolvido pela Coordenação da Campanha.

(...)."(NR)

Art. 3º O art. 22 do Regulamento da campanha de incentivo à emissão de documentos fiscais denominada "Cidadão Nota 10", aprovado pelo ( continua ... )

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