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Dec. Est. CE 29.006/07 - Dec. - Decreto do Estado do Ceará nº 29.006 de 11.10.2007

DOE-CE: 15.10.2007

Ratifica e Incorpora à Legislação Tributária Estadual os Convênios, Ajustes e Protocolos que indica.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 88, IV e VI, da Constituição Estadual e, CONSIDERANDO a 126ª Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), realizada em Domingos Martins/ES, em 6 de julho de 2007, e as 103ª, 104ª, 105ª e 107ª reuniões extraordinárias, realizadas em Brasília, DF, nos dias 18 de abril de 2007, 16 de maio de 2007, 5 de junho de 2007 e 27 de julho de 2007, respectivamente, que introduziram alterações na legislação estadual,

DECRETA:

Art. 1º Ficam ratificados e incorporados à legislação tributária estadual:

I - os Convênios ICMS nºs 45/07, 46/07, 50/07, 53/07, 56/07, 59/07, 61/07, 62/07, 63/07, 64/07, 65/07, 67/07, 68/07, 69/07, 70/07, 73/07, 74/07, 75/07, 77/07, 79/07, 81/07, 84/07, 85/07, 86/07, 87/07, ( continua ... )

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