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Com. CAT 52/07 - Com. - Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 52 de 19.10.2007

DOE-SP: 20.10.2007

Comunica intenção de definir especificação técnica de equipamento Emissor de Cupom Fiscal com comunicação "wireless" - "ECF-Wireless".


 
Este Comunicado foi substituído pelo Comunicado nº 56 de 08.11.2007.

O Coordenador da Administração Tributária comunica que:

1 - Permitirá o registro para uso fiscal no Estado de São Paulo, de equipamento "ECF-Wireless", Emissor de Cupom Fiscal, portátil, de baixo custo, com comunicação "wireless" padrão GPRS (General Packet Radio Service) e operação em protocolo TCP/IP (Transmission Control Protocol/Internet Protocol), desde que atenda ao disposto nos Convênios ICMS-85/01 e 137/06, no Protocolo ICMS-41/06, na Portaria CAT-36/04 e as especificações técnicas a serem estabelecidas pela Secretaria da Fazenda;

2 - Visando aprimorar os requisitos da especificação técnica constante no Anexo deste comunicado, os fabricantes e importadores de equipamento Emissor de Cupom Fiscal e demais interessados poderão apresentar sugestões à Secretaria da Fazenda, no prazo de 15 (quinze) dias contados da data da publicação deste comunicado, mediante envio de correspondência postal à Diretoria Executiva da Administração Tributária - DEAT, situada na Avenida Rangel Pestana, 300, 10º andar, Centro, São Paulo-SP, CEP 01017-911, assunto "Sugestões para ECF-Wireless", ou, mensagem eletrônica para o endereço deatecf@fazenda.sp.gov.br.

ANEXO

REQUISITOS MÍNIMOS PARA ESPECIFICAÇÃO TÉCNICA DE EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL COM COMUNICAÇÃO "WIRELESS" - "ECF-WIRELESS"

HARDWARE:

hardware fiscal (ECF-IF e ECF-PDV) dotado de Memória de Fita-detalhe (MFD); rádio modem "wireless" GSM/GPRS (Global System for Mobile Communications/General Packet Radio Service) homologado pela Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações), funcionamento autônomo do equipamento ECF e da CPU do computador, possibilidade de operar com ( continua ... )

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