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Port. CAT 101/07 - Port. - Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 101 de 19.10.2007

DOE-SP: 20.10.2007

Altera a Portaria CAT-99, de 04-12-1997, que disciplina os procedimentos referentes aos pedidos de restituição feitos pela rede bancária autorizada em razão de repasse efetuado a maior na prestação de contas da arrecadação.


O Coordenador da Administração Tributária expede a seguinte portaria:

Art. 1º Passa a vigorar com a seguinte redação o inciso II do artigo 13 da Portaria CAT-99, de 04-12-1997:

"II - DR, Milt - código de receita 890-4." (NR)

Art. 2º Fica acrescentado o inciso III ao artigo 13 da Portaria CAT-99, de 04-12-1997:

"III - IPVA - código de receita 894-1." (NR)

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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