x
x
x
Port. Dpto. Fiscal PGM/SP 3/07 - Port. - Portaria DIRETORA DO DEPARTAMENTO FISCAL DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - Dpto. Fiscal PGM/SP nº 3 de 18.10.2007

DOM-São Paulo: 20.10.2007

Define competências e atribuições de unidades do Departamento Fiscal da Procuradoria Geral do Município de São Paulo nas situações que especifica.


A PROCURADORA DIRETORA DO DEPARTAMENTO FISCAL DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições que são conferidas pelo artigo 24, inciso V, do Decreto 27.321, de 11 de novembro de 1988,

considerando o significativo crescimento dos serviços de convocação e recepção de contribuintes para regularização de feitos administrativos, ciência do andamento, de manifestações, pareceres, deliberações e outros atos exarados em expedientes do interesse daqueles e em outras situações específicas,

considerando a conveniência e oportunidade de racionalizar e especializar esse trabalho de convocação e atendimento aos Contribuintes, considerando a necessidade de uniformizar e estabelecer rotinas à atividade de convocação e atendimento aos Contribuintes, considerando a necessidade de atribuir formalmente a competência às unidades que já exercem de fato essa função, inclusive para fins de adequação ao § 1º do artigo 1º do Decreto 48.670/2007,

RESOLVE :

Art. 1º Compete aos Servidores do Gabinete da Procuradoria de Ajuizamento e Cobrança (Fisc.1) e da Subprocuradoria de Cobrança Judicial (Fisc.12) a convocação e o atendimento do Contribuinte:

I - quando, após recepcionado em Fisc.11, Fisc.121, Fisc.122 e Fisc.123, solicitar outros esclarecimentos a respeito de seu caso ou manifestar desejo em formalizar reclamação;

II - por ocasião de requerimento específico nos processos administrativos, solicitações de acordo especial (SAE), cartas, memorandos, SIF's, SIC's e outros expedientes que demandem a oitiva e a apreciação por Procuradores competentes;

III - nas convocações para fins de aditamento em requerimentos administrativos, regularização de documentos, nas solicitações de Acordo Especial (SAE), cartas, ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?