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Port. SF Desenv. Econ./PMSP 243/07 - Port. - Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO nº 243 de 18.10.2007

DOM-São Paulo: 20.10.2007

Altera a Portaria SF nº 112, de 31 de agosto de 2006, que dispõe sobre o Regimento Interno da Secretaria Municipal de Finanças - SF.


O Secretário Municipal de Finanças, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE :

Art. 1º Os arts. 38, 39 e 40 do Anexo I à Portaria SF nº 112, de 31 de agosto de 2006, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 38. (...)

V - instruir e decidir o expediente de constituição de crédito tributário e executar os procedimentos de diligência e perícia, referentes aos pedidos de imunidade, isenção, não-incidência, incentivos fiscais e redução de impostos de competência do Município e das taxas e contribuições administradas pela Secretaria Municipal de Finanças, observada a legislação pertinente."(NR)

"Art. 39. (...)

IV - analisar, instruir e decidir o expediente de constituição de crédito tributário e executar os procedimentos de diligência e perícia, referentes aos pedidos de imunidade de impostos de competência do Município."(NR)

"Art. 40. (...)

IV - analisar, instruir e decidir o expediente de constituição de crédito tributário e executar os procedimentos de diligência e perícia, referentes aos pedidos de isenção, não-incidência, incentivos fiscais e redução de impostos de competência do Município e das taxas e contribuições administradas pela Secretaria Municipal de Finanças."(NR)

( continua ... )

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