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IN SF e SUREM/PMSP 23/07 - IN - Instrução Normativa Subsecretário da Receita Municipal - SF e SUREM/PMSP nº 23 de 18.10.2007

DOM-São Paulo: 20.10.2007

(Altera dispositivos da Portaria SF nº 5, de 11 de janeiro de 2003, que disciplina as disposições da Lei nº 13.477, de 30 de dezembro de 2002, que instituiu a Taxa de Fiscalização de Estabelecimentos - TFE, divulga seus valores em reais e institui a Tabela de códigos para fins de cadastro e recolhimento e a Tabela de correspondência com os códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - Fiscal (CNAE-Fiscal) e dá outras providências)


 
Esta Instrução Normativa foi revogada pelo art. 22 da Instrução Normativa nº 7, de 06.06.2014.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais, e considerando as modificações implementadas pela Resolução CONCLA nº 01, de 04 de setembro de 2006, na Classificação Nacional das Atividades Econômicas - CNAE, utilizada como parâmetro para enquadramento do estabelecimento em um dos códigos da Taxa de Fiscalização de Estabelecimentos - TFE, nos termos do § 1º do art. 14, da Lei nº 13.477, de 30 de dezembro de 2002,

RESOLVE :

Art. 1º Alterar o Anexo 2 da Portaria SF nº 005, de 11 de janeiro de 2003, na conformidade do anexo desta Instrução Normativa.

Art. 2º Permanecem válidas as demais disposições estabelecidas pela Portaria SF nº 005/2003.

Art. 3º Esta Instrução Normativa entrará em vigor na data de sua publicação .

Anexo da Instrução Normativa SF/SUREM nº 23, de 18 de outubro de 2007

TABELA DE CORRESPONDÊNCIA DOS CÓDIGOS DA TABELA CNAE COM OS CÓDIGOS REFERENTES À ( continua ... )

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