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Port. DRF/FOZ DO IGUAÇU 475/07 - Port. - Portaria DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FOZ DO IGUAÇU - DRF/FOZ DO IGUAÇU nº 475 de 18.10.2007

D.O.U.: 22.10.2007

(Dispõe sobre as atividades de fiscalização e os serviços de controle aduaneiro, a serem realizados em zona primária, no terminal portuário fluvial alfandegado administrado pela empresa Porto do Rio Iguaçu Terminal Fluvial e Comércio Ltda).


O DELEGADO SUBSTITUTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FOZ DO IGUAÇU, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 249 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria MF nº 95, de 30 de abril de 2007 e alterações posteriores, e tendo em vista o disposto no parágrafo 1º do artigo 36 e no artigo 37 do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, no artigo 16 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto nº 4.543, de 26 de dezembro de 2002 e no Ato Declaratório Executivo SRRF09 nº 51, de 20 de agosto de 2007, e

Considerando a necessidade de organizar e disciplinar a execução dos serviços e atividades aduaneiras sob sua jurisdição, resolve:

Art. 1º As atividades de fiscalização e os serviços de controle aduaneiro a serem realizados em zona primária no terminal portuário fluvial alfandegado administrado pela empresa Porto do Rio Iguaçu Terminal Fluvial e Comércio Ltda, reger-se-ão de acordo com o disposto nesta Portaria.

Das Definições

Art. 2º Para efeito do disposto nesta Portaria, entende-se por:

I - Autoridade Aduaneira - servidor da RFB responsável pela condução, supervisão e decisão no despacho aduaneiro;

II - Fiscalização Aduaneira - servidor da RFB responsável pela execução de procedimentos relativos ao despacho aduaneiro, sob a supervisão da Autoridade Aduaneira;

III - Administrador Portuário - permissionário das instalações, responsável pela administração e operação do terminal fluvial;

IV - Transportador Fluvial - responsável pelo transporte internacional da carga e pela embarcação;

V - Agente de Carga - pessoa jurídica domiciliada no Brasil, representante do Transportador Fluvial;

VI - Transportador Rodoviário - responsável pelo transporte da carga nacionalizada ou em trânsito aduaneiro, no percurso interno;

VII - Embarcação - veículo de transporte aquático composto de Rebocador e Barcaça;

VIII - Rebocador - veículo auto-propulsor, utilizado para tracionar a(s) barcaça(s);

IX - Barcaça - veículo não-motorizado, destinado à carga de mercadorias ou ( continua ... )

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