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ADE RFB 46/07 - ADE - Ato Declaratório Executivo RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 46 de 19.10.2007

D.O.U.: 22.10.2007

Divulga o enquadramento fiscal de marca de cigarro.


O SECRETÁRIO-ADJUNTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 5º, inciso II, da Portaria RFB nº 10.259, de 17 de maio de 2007, e tendo em vista o disposto no art. 158 do Decreto nº 4.544, de 26 de dezembro de 2002,

Declara:

Art. 1º O enquadramento fiscal das versões de marcas de cigarro da empresa PHILIP MORRIS BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 04.041.933/0001-88, é o constante da seguinte tabela:

Classe FiscalEmbalagemMarca ComercialVersãoVigência
IIMaçoMarlboroFF SP1º/10/2007
IIMaçoMarlboroLI SP1º/10/2007
IIMaçoMarlboroBL SP1º/10/2007
IIMaçoMarlboroUL SP1º/10/2007

Art. 2º O enquadramento a que se refere o artigo anterior foi comunicado à Secretaria da Receita Federal do Brasil pelo fabricante, em cumprimento ao disposto no ( continua ... )

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