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STA DRP - RS 28/07 - STA - SÚMULA DO TERMO ADITIVO DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 28 de 28.09.2007

DOE-RS: 19.10.2007

(Dispõe sobre a base de cálculo do ICMS nas operações com as cervejas e águas minerais especificadas).


Aos 28 dias do mês de setembro de 2007, a Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul, e a MAP DISTRIBUIÇÃO DE ALIMENTOS LTDA, localizada na rua José Zingano, 846 - Pavilhão 1 - Cachoeirinha - RS, inscrita no CNPJ 03.292.578/0001-57, lnscr. Estadual 177/0164470, doravante denominada ACORDANTE, resolvem firmar o Termo Aditivo ao Termo de Acordo ST/B Nº 28/07:

Cláusula primeira - Consoante ao disposto no § 1º da Cláusula segunda do Termo do Acordo ST/B Nº 28/07 fica substituída tabela de preços constante no Anexo I do referido Termo, conforme segue:

( continua ... )
PRODUTOEMBALAGENS
RETORNÁVEISDESCARTÁVEIS
CERVEJAde 361 a 600 ml até 360 mlde 601 a 1000 ml
PILSEN1,951,873,96
PARTÍCIA1,951,873,96
NORTENA1.951.873.96

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