Lei Est. SC 14.131/07 - Lei do Estado de Santa Catarina nº 14.131 de 08.10.2007

DOE-SC: 08.10.2007

Altera dispositivos da Lei nº 7.541, de 1988, que dispõe sobre as taxas estaduais.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte, LEI:

Art. 1º Os Anexos I, II, III, IV, V e VI da Lei nº 7.541, de 30 de dezembro de 1988, alterada pela Lei nº 13.248, de 29 de dezembro de 2004, passam a vigorar em conformidade com o disposto no Anexo Único desta Lei.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 08 de outubro de 2007.

LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA

Governador do Estado

JOSÉ ARI VEQUI

SÉRGIO RODRIGUES ALVES

RONALDO JOSÉ BENEDET

ANEXO ÚNICO

(Lei nº 7.541, de 30 de dezembro de 1988, alterada pela Lei nº 13.248, de 29 de dezembro de 2004)

ANEXO I

Atos da Secretaria de Estado da Segurança Pública e Defesa do Cidadão

Taxa de Serviços Gerais

TABELA III

( continua ... ) CÓDIGO DISCRIMINAÇÃO VALOR EM R$ 1. POR INTERMÉDIO DE QUALQUER ÓRGÃO SUBORDINADO 1.1 Expedição dos Seguintes Documentos:

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