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ATC Sec. Faz. - SC 3/07 - ATC - Aditivo ao Termo de Compromisso SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - SC nº 3 de 27.09.2007

DOE-SC: 05.10.2007

(Divulga 3º Aditivo ao Termo de Compromisso nº 004/2007, que dispõe sobre a base de cálculo do ICMS nas operações por substituição tributária realizadas pelas empresas de bebidas que menciona).


A SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, neste ato representada pelo Diretor de Administração Tributária, Sr. Almir José Gorges, no uso de suas atribuições e os contribuintes signatários do Termo de Compromisso nº 004/2007 resolvem celebrar o presente Aditivo ao referido Termo de Compromisso:

Cláusula primeira - Fica prorrogada até 31 de dezembro de 2007 a vigência do Termo de Compromisso 004/2007.

Cláusula segunda - Fica alterada a tabela de preços constantes na Cláusula Primeira do Termo de Compromisso 004/2007, para os valores previstos neste Aditivo, celebrado com base no artigo 14, do Anexo 3, do RICMS/SC, aprovado pelo Decreto nº 2.870, de 27 de agosto de 2001.

Cláusula terceira - O presente Aditivo ao Termo de Compromisso 004/2007 entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado, produzindo efeitos a partir de 04 de outubro de 2007, ficando estendido os efeitos do Termo de Compromisso até 31 de dezembro de 2007, ficando estendido os efeitos do 1º Aditivo ao Termo de Compromisso 004/2007, até 03 de outubro de 2007.

E, por estarem de acordo, assinam o presente.

Florianópolis, 27 de setembro de 2007.

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA

ALMIR JOSÉ GORGES

Diretor de Administração Tributária

ÁGUAS MINERAIS SARANDI LTDA.

ADILSON GONÇALVES DE OLIVEIRA

Procurador

ATOL INDÚSTRIA E COMÉRCIO ( continua ... )

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