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ATC Sec. Faz. - SC 2/07 - ATC - Aditivo ao Termo de Compromisso SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - SC nº 2 de 27.09.2007

DOE-SC: 05.10.2007

(Divulga 2º Aditivo ao Termo de Compromisso nº 001/2007, que dispõe sobre a base de cálculo do ICMS nas operações por substituição tributária realizadas pelas empresas de bebidas que menciona).


A SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, neste ato representada pelo Diretor de Administração Tributária, Sr. Almir José Gorges, no uso de suas atribuições e os contribuintes signatários do Termo de Compromisso nº 001/2007 resolvem celebrar o presente Aditivo ao referido Termo de Compromisso:

Cláusula primeira - Fica prorrogada até 31 de dezembro de 2007 a vigência do Termo de Compromisso 001/2007.

Cláusula segunda - Fica alterada a tabela de preços constantes na Cláusula Primeira do Termo de Compromisso 001/2007, para os valores previstos neste Aditivo, celebrado com base no artigo 14, do Anexo 3, do RICMS/SC, aprovado pelo Decreto nº 2.870, de 27 de agosto de 2001.

Cláusula terceira - Ficam acrescidos ao referido Termo de Compromisso os contribuintes abaixo identificados:

CERVEJARIA WUNDER BIER

BENTO IRINEU LINHARES CERVEJARIA LTDA. ME.

Rua Fritz Spernau, 155 - Fundos

Bairro Fortaleza

Blumenau - SC

CEP: 89.055-200

CNPJ: 08.822.483/0001-11

Insc. Est.: 255.414.102

TONEL - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BEBIDAS LTDA.

Av. Juscelino K. de Oliveira, 182 - Distrito Industrial

Caieiras - ( continua ... )

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