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ATC Sec. Faz. - SC 2/07 - ATC - Aditivo ao Termo de Compromisso SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - SC nº 2 de 27.09.2007

DOE-SC: 05.10.2007

(Divulga 2º Aditivo ao Termo de Compromisso nº 005/2007, que dispõe sobre a base de cálculo do ICMS nas operações por substituição tributária realizadas pelas empresas de bebidas que menciona).


A SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, neste ato representada pelo Diretor de Administração Tributária, Sr. Almir José Gorges, no uso de suas atribuições e os contribuintes signatários do Termo de Compromisso nº 005/2007 resolvem celebrar o presente Aditivo ao referido Termo de Compromisso:

Cláusula primeira - A base de cálculo do imposto devido a este Estado por substituição tributária, nas operações com cerveja, refrigerante e energéticos e isotônicos realizadas pela empresa, através de seus estabelecimentos acima relacionados, na condição de contribuintes substitutos, prevista no RICMS-SC, aprovado pelo Decreto nº 2.870, de 27 de agosto de 2001, Anexo 3, artigo 11, inciso I e nos termos do artigo 14 do mesmo diploma legal, será o preço de venda a consumidor final, estabelecido nas TABELAS DE PREÇOS integrantes dos Termos de Compromissos e seus Aditivos, firmados com os fabricantes, importadores ou engarrafadores, conforme seguem:

TermoVIGÊNCIA
Termo de Compromisso001/200731/12/2007
Termo de Compromisso002/200731/12/2007
Termo de Compromisso( continua ... )

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