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Lei Est. MA 8.685/07 - Lei do Estado do Maranhão nº 8.685 de 15.10.2007

DOE-MA: 16.10.2007

Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 7.765, de 23 de julho de 2002, que regula o Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais - TARF, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,

Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembléia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Os dispositivos abaixo enumerados da Lei nº 7.765, de 23 de julho de 2002, passam a vigorar com as redações a seguir:

I - o caput do art. 14:

"Artigo 14. A representação da Procuradoria-Geral do Estado será integrada por três procuradores credenciados que, objetivando a fiel aplicação da legislação tributária, se manifestarão previamente, por escrito, nos Recursos de Oficio e de Revista e, tratando-se de Recursos Voluntários, somente quando solicitado pelo Conselheiro-Relator ou Presidente do TARF." (NR)

II - o inciso I do art. 26:

"Artigo 26. (...)

I - recurso de ofício, interposto pela Autoridade Julgadora quando da decisão de improcedência no todo ou em parte do Auto de Infração, que resultar valor superior a R$ 10.000,00 (dez mil reais)"; (NR)

III - o caput do art. 54:

"Artigo 54. Os Conselheiros e Procuradores do Estado receberão, mensalmente, "jeton" equivalente ao limite do valor de um cargo em comissão Símbolo DGA, previsto na Lei nº 7.581, de 18 de dezembro de 2000, pela efetiva participação nas sessões de julgamento."

Art. 2º Ficam acrescentados à Lei nº 7.765, de 23 de julho de 2002, os dispositivos abaixo enumerados:

I - o § 3º ao art. ( continua ... )

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