Dec. Est. RO 13.189/07 - Dec. - Decreto do Estado de Rondônia nº 13.189 de 08.10.2007

DOE-RO: 11.10.2007

Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com peças e acessórios para veículos automotores, reboques e semi-reboques e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual; e

CONSIDERANDO os termos do Protocolo ICMS nº 18, de 06 de julho de 2007 que dispôs sobre a denúncia, pelo Estado de Rondônia, do Protocolo nº 36/04 de 24 de setembro de 2004:

DECRETA

Art. 1º Fica acrescentado o item 55 ao Anexo V do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas a Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 8321, de 30 de abril de 1998:

MARGEM DE LUCRO (VALOR AGREGADO) ITEM PRODUTO CÓDIGO NBM/SH BASE DE CÁLCULO OPERAÇÕES INTERNAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS ( continua ... )

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