x
x
x
Dec. Est. RO 13.176/07 - Dec. - Decreto do Estado de Rondônia nº 13.176 de 05.10.2007

DOE-RO: 09.10.2007

Obs.: Ret. DOE de 25.10.2007

Incorpora alterações oriundas da 126ª reunião ordinária e da 104ª reunião extraordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual; e

CONSIDERANDO os Convênios, Protocolos e Ajustes firmados pelo estado de Rondônia na 126ª reunião ordinária e na 104ª reunião extraordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ:

DECRETA

Art. 1º Ficam acrescentados os dispositivos adiante enumerados ao Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 8321, de 30 de abril de 1998:

I - os CFOP e respectivas Notas Explicativas, adiante enumerados, ao Anexo IX: (Ajuste SINIEF 006/07 - efeitos a partir de 1º/01/08)

a)

"1.360 - Aquisição de serviço de transporte por contribuinte substituto em relação ao serviço de transporte.

Classificam-se neste código as aquisições de serviços de transporte quando o adquirente for o substituto tributário do imposto decorrente da prestação dos serviços.";

b)

"5.360 - Prestação de serviço de transporte a contribuinte substituto em relação ao serviço de transporte.

Classificam-se neste código as prestações de serviços de transporte a contribuinte ao qual tenha sido atribuída a condição de substituto tributário do imposto sobre a prestação dos serviços."

II - os itens 20 e 21 à Tabela XXIV do Anexo VI: (Convênio ICMS 104/07, efeitos a partir de 1º/09/07).

"

20ParanáConvênio ICMS 104/07, efeitos a partir de 01.09.07
21Rio Grande do SulConvênio ICMS 104/07, efeitos a partir de 01.09.07

"

III - o item 56 à Tabela II do Anexo I: ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?