Port. SRP - MT 135/07 - Port. - Portaria SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT nº 135 de 17.10.2007

DOE-MT: 18.10.2007

Institui a lista de preços mínimos para os produtos hortifrutícolas que relaciona, e dá outras providências.

Esta Portaria foi revogada pelo artigo 3º da Portaria nº 158 de 21.11.2007.

O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais, nos termos do inciso II do artigo 71 da Constituição Estadual c/c item II do Anexo I da LC 266/06 e com o inciso VIII e XIV do artigo 117 e inciso I do artigo 118 do Decreto 8362/06 combinado, ainda, com o inciso I do artigo 100 do CTN e,

Considerando o que dispõe os artigos 41 do Regulamento do ICMS e 435-O-20 acrescentado pelo Decreto nº 512, de 17/07/07, aprovado pelo Decreto nº 1944, de 06 de outubro de 1989,

Considerando a necessidade de fixação de preços mínimos para os produtos hortifrutícolas,

Considerando os preços de atacado no mercado.

RESOLVE:

Art. 1º Fica instituída a lista de preços mínimos para os produtos hortifrutícolas mencionados no anexo I desta portaria, para efeito de obtenção da base de cálculo e recolhimento do imposto.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor no dia 1º/11/2007.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Portaria 120/2007, de 18/09/07.

CUMPRA-SE.

Secretaria Adjunta da Receita Pública/SEFAZ, em Cuiabá-MT, 17 de outubro de 2007.

ANEXO I

Aprovado pela portaria nº 135/2007 - SEFAZ

( continua ... )

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