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Port. SECEX 30/07 - Port. - Portaria SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 30 de 17.10.2007

D.O.U.: 19.10.2007

(Inclui o item V no Anexo "B" - Produtos Sujeitos a Procedimentos Especiais - da Portaria SECEX nº 35, de 24 de novembro de 2006, referente à pneumáticos remoldados).


 
Esta Portaria foi revogada pelo artigo 221 da Portaria nº 36 de 22.11.2007.

O SECRETÁRIO DE COMÉRCIO EXTERIOR DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR, no exercício de suas atribuições, com fundamento no art. 15 do Anexo I ao Decreto nº 6.209, de 18 de setembro de 2007, e considerando o disposto no art. 3º da Resolução CAMEX nº 38, de 22 de agosto de 2007, publicada no Diário Oficial da União de 18 de setembro de 2007, resolve:

Art. 1º Fica incluído o item V no Anexo "B" (Produtos Sujeitos a Procedimentos Especiais) da Portaria SECEX nº 35, de 24 de novembro de 2006, com a seguinte redação:

"V - PNEUMÁTICOS REMOLDADOS - As importações brasileiras de pneumáticos remoldados, classificados nas NCM 4012.11.00, 4012.12.00 e 4012.19.00, originárias e procedentes dos Estados Partes do Mercosul ao amparo do Acordo de Complementação Econômica nº 18, estão sujeitas à limitação, anualmente, na forma estabelecida pela Resolução CAMEX nº 38, de 22 de agosto de 2007, publicada no D.O.U. de 18 de setembro de 2007.

1) No exercício de 2007, serão observados os seguintes critérios para distribuição das cotas, aplicáveis unicamente aos itens 4012.11.00 e 4012.12.00 da NCM:

a) 90 (noventa) por cento da cota de cada NCM serão distribuídos por empresa, para importações originárias de cada um dos países envolvidos (Paraguai e Uruguai), obedecida a mesma proporção das suas importações, em unidades, daquelas respectivas origens, efetivadas no período compreendido entre janeiro de 2006 e agosto de 2007, em relação ao total importado pelo Brasil no mesmo período, das mesmas ( continua ... )

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