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Of. Mun. Campinas/SP 434/07 - Of. - Ofício do Município de Campinas/SP nº 434 de 17.10.2007

DOM-Campinas: 18.10.2007

(Encaminha razões de veto parcial ao projeto de Lei nº 671/06, que "Dispõe sobre o procedimento e o processo administrativo tributário municipal, e dá outras providências".)


SENHOR PRESIDENTE :

Comunicamos a Vossa Excelência que, no uso das atribuições que nos conferem os arts. 50, alínea "c", 51, "caput", e 75, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, resolvemos vetar parcialmente o projeto de lei nº 671/06, que "Dispõe sobre o procedimento e o processo administrativo tributário municipal, e dá outras providências."

A proposição em apreço, de iniciativa do Executivo, foi aprovada por essa Egrégia Câmara Municipal, com emendas.

Primeiramente, parece-nos necessário o veto ao inciso V do art. 4º, que estabelece como matéria do processo administrativo tributário a revisão do lançamento, tendo em vista que o art. 145 do Código Tributário Nacional estabelece que o lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado em virtude de impugnação do sujeito passivo; recurso de ofício; ou por iniciativa de ofício da autoridade administrativa, nos casos previstos no art. 149 (do CTN).

Assim, ainda que haja o pedido de revisão do lançamento, a fase litigiosa prevista no art. 4º da proposição em comento se dará com a impugnação do lançamento, conforme previsto no inciso I do referido dispositivo.

Resolvemos vetar, ainda, o § 4º do artigo 45, o artigo 50 e o artigo 67 do projeto de lei em tela, diante da constatação de que tais dispositivos, em sua redação original, não obstante a proposição observar os princípios constitucionais que regem a administração pública e o direito tributário, podem gerar insegurança quanto ao seu real alcance.

Com efeito, verifica-se que o § 4º do ( continua ... )

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