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Port. Sec. Faz. - Roraima 661/07 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE RORAIMA nº 661 de 16.10.2007

DOE-RR: 17.10.2007

Dispõe sobre o fornecimento da Nota Fiscal Simplificada de Produtor Rural, de que trata o art. 198-A do Regulamento do ICMS - RICMS.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DE RORAIMA, no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Governamental nº 744-P, de 31 de outubro de 2006, e;

CONSIDERANDO o disposto no § 1º do art. 198-A do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.335-E, de 03 de agosto de 2001,

CONSIDERANDO a necessidade de normatização dos procedimentos relativos à confecção e ao fornecimento das Notas Fiscais Simplificadas de Produtor Rural,

RESOLVE

Art. 1º Fica a Diretoria do Departamento da Receita responsável pela adoção das providências necessárias à confecção das Notas Fiscais Simplificadas de Produtor Rural, bem como pela guarda, controle e distribuição às demais unidades encarregadas da entrega das referidas notas fiscais.

Parágrafo único. A confecção das Notas Fiscais Simplificadas será feita por meio de Autorização de Impressão de Documento Fiscal - AIDF, a ser expedida em nome do Governo do Estado de Roraima.

Art. 2º Fica a Divisão de Informações Econômico-Fiscais - DIEF, responsável pela identificação e controle dos Produtores Rurais aptos a receberem os talonários de Notas Fiscais Simplificadas.

Art. 3º Os talonários de Notas Fiscais Simplificadas deverão ser entregues ao Produtor Rural por meio das Agências de Rendas da Secretaria da Fazenda, ainda que situadas fora do domicílio fiscal do produtor.

Parágrafo único. Os talonários poderão ainda ser entregues ao Produtor por intermédio das Prefeituras municipais interessadas na prestação do serviço.

Art. 4º Os talonários de Notas Fiscais Simplificadas de Produtor Rural, modelo 4-A, serão fornecidos pela Secretaria da Fazenda, mediante solicitação escrita do Produtor ( continua ... )

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