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Dec. Est. AP 3.970/07 - Dec. - Decreto do Estado do Amapá nº 3.970 de 01.10.2007

DOE-AP: 01.10.2007

Altera e acrescenta dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações - RICMS, Decreto nº 2.269, de 24 de julho de 1998.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 119, inciso VIII da Constituição do Estado do Amapá, tendo em vista o contido no Protocolo Geral nº 2007/54131 - SER, e

Considerando o que dispõe os arts. 145 e 145-A da Lei nº 0400, de 29 de dezembro de 1997;

Considerando os arts. 257 e 257-A do Decreto nº 2.269, de 24 de julho de 1998;

Considerando a adesão do Estado do Amapá às disposições do Convênio ICMS 135, de 15 de dezembro de 2006, pelo Convênio ICMS 84, de 06 de julho de 2007;

Considerando, ainda, a necessidade de manter atualizado o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.269, de 24 de julho de 1998,

DECRETA:

Art. 1º Fica acrescido o Anexo VII ao Decreto nº 2.269 de 24 de julho de 1998, com a seguinte redação:

"ANEXO VII DO DECRETO Nº 2.269/98 - Das Operações com Aparelhos Celulares

Artigo 1º Nas operações interestaduais com aparelhos celulares e cartões inteligentes (Smart Cards e SimCard), é atribuída ao estabelecimento industrial ou importador, na qualidade de sujeito passivo por substituição, nos termos e condições desta seção, a responsabilidade pela retenção e recolhimento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS devido pelas subseqüentes saídas, realizadas por estabelecimento atacadista, varejista ou prestador de serviços de telefonia ( continua ... )

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