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Dec. Est. PI 12.813/07 - Dec. - Decreto do Estado do Piauí nº 12.813 de 15.10.2007

DOE-PI: 17.10.2007

Institui o Sistema de Compartilhamento Lógico dos Postos Fiscais (SCOMP) e o PTC - Protocolo de Transferência de Carga e dá outras providências.


 
Este Decreto foi revogado pelo artigo 1º do Decreto nº 13.501 de 23.12.2008.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso da atribuição que lhe confere inciso XIII do art. 102 da Constituição estadual,

CONSIDERANDO o interesse dos Estados signatários do Protocolo ICMS 40/07 em proceder a um controle eficiente de documentos fiscais que acobertam as operações de circulação de mercadorias em seus territórios, visando coibir a omissão da apresentação de notas fiscais na passagem de veículos nos postos fiscais;

CONSIDERANDO a necessidade de redução dos custos operacionais dos postos fiscais e a crescente integração entre os fiscos estaduais;

CONSIDERANDO a necessidade de redução do tempo de permanência dos veículos transportadores nos postos fiscais.

CONSIDERANDO a necessidade de manter atualizada a legislação tributária estadual,

DECRETA

Art. 1º Fica criado, no âmbito deste Estado, o Sistema de Compartilhamento Lógico dos Postos Fiscais (SCOMP) que permite a este Estado e aos Estados de Alagoas, Amazonas, Bahia, Ceará, Maranhão, Mato Grosso, Pará, Paraíba, Pernambuco, Rio Grande do Norte, Rondônia e Sergipe, o envio de arquivos eletrônicos contendo dados das notas fiscais que acobertam o trânsito das saídas interestaduais de mercadorias entre as unidades federadas constantes neste artigo.

Art. 2º O SCOMP enviará os arquivos contendo as informações das notas fiscais que acobertam o trânsito das saídas interestaduais de mercadorias para outras unidades federadas através do PTC - Protocolo de Transferência de Carga.

§ 1º Este Estado deverá adaptar os seus sistemas internos para que os dados capturados na digitação das notas fiscais de saídas interestaduais de mercadorias contemplem todos os campos obrigatórios definidos no leiaute, Anexo I, e ( continua ... )

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