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IN CGRE - RO 3/07 - IN - Instrução Normativa COORDENADOR GERAL DA RECEITA ESTADUAL - RO nº 3 de 29.08.2007

DOE-RO: 10.10.2007

Dispõe sobre fornecimento de informações prestadas por administradoras de cartão de crédito e, ou, de débito, sobre operações realizadas com estabelecimentos de contribuintes do ICMS.


O COORDENADOR-GERAL DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a necessidade de fixar disposições relativas ao fornecimento de informações, por administradoras de cartão de crédito e de débito, sobre os valores das operações de crédito ou de débito realizadas com estabelecimentos de contribuintes do ICMS previstas no artigo 337-C do RICMS/RO,

DETERMINA:

Art. 1º As administradoras de cartões de crédito, ou de débito, ou similar entregarão até o final do mês seguinte de ocorrência, arquivos eletrônicos contendo as informações relativas a todas as operações de crédito, ou de débito, ou similares, com ou sem transferência eletrônica de fundos, realizadas no mês anterior com estabelecimentos de contribuintes do ICMS deste Estado.

§ 1º Na elaboração dos arquivos eletrônicos deverá ser observado o "Manual de Orientação" anexo ao Protocolo ECF nº 04/2001 e alterações posteriores, de 24 de setembro de 2001, firmado no âmbito do CONFAZ - Conselho de Administração Fazendária, constante no anexo único desta Instrução Normativa.

§ 2º A administração fazendária poderá solicitar, a qualquer momento, a entrega de relatório impresso em papel timbrado da administradora, contendo a totalidade ou parte das informações apresentadas em meio eletrônico.

§ 3º Os arquivos a que se refere este artigo deverão ser validados através do programa validador "TEF" e enviados através do programa "TED", ambos disponíveis no endereço eletrônico www.sefin.ro.gov.br.

Art. 2º Na ocorrência de contingência que impossibilite o envio das informações referidas no artigo 1º, a administradora ou operadora deverá comunicar o fato no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, por correspondência registrada à Coordenadoria da Receita Estadual/Gerência de Arrecadação, justificando a contingência e solicitando novo prazo não superior a 15 (quinze) dias.

Parágrafo único - A omissão na remessa das informações dentro do prazo estabelecido no caput deste artigo e sem a devida justificativa, sujeita a administradora ou operadora responsável pelo cartão de crédito, de débito, ou similar à penalidade prevista na legislação tributária deste Estado.

Art. 3º Fica aprovado o "Manual de Orientação" anexo a esta Instrução Normativa, contendo as instruções necessárias ao fornecimento das informações constantes no artigo 1º.

Art. 4º Esta Instrução Normativa entre em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial do Estado, produzindo efeitos a partir de 1º de setembro de ( continua ... )

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