Lei Mun. Campinas/SP 13.104/07 - Lei do Município de Campinas/SP nº 13.104 de 17.10.2007

DOM-Campinas: 18.10.2007

Dispõe sobre o Procedimento e o Processo Administrativo Tributário Municipal, e dá outras providências.

Sobre a vigência e vetos ver Ofício nº 434, de 17.10.2007.

A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito do Município de Campinas, sanciono e promulgo a seguinte lei :

Art. 1º Esta lei regula o procedimento e o processo administrativo tributário no âmbito da administração municipal, definindo os princípios, competências e normas de direito administrativo a ele aplicáveis.

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 2º Sem prejuízo de outros direitos e garantias individuais assegurados pela Constituição da República Federativa do Brasil, o processo administrativo tributário será informado pelos princípios da audiência do interessado e de sua acessibilidade aos elementos do expediente, da ampla instrução probatória, da motivação, da celeridade e da economia processual.

Art. 3º O procedimento administrativo tributário compreende o conjunto de atos e formalidades pertinentes ao controle de legalidade dos atos da administração tributária, que versem sobre as seguintes matérias:

I - lançamento tributário;

II - imposição de penalidades;

III - certidões;

IV - consulta em matéria tributária;

V - restituição e compensação de tributo indevido;

VI - aproveitamento de crédito tributário;

VII - extinção e exclusão de crédito tributário;

VIII - reconhecimento administrativo de imunidade e de não incidência;

IX - depósito administrativo;

X - inscrição em dívida ativa;

XI - isenção;

XII - remissão e anistia.

Parágrafo único. Normas regulamentadoras poderão disciplinar os procedimentos administrativos tributários previstos neste artigo.

Art. 4º Processo administrativo tributário, para os efeitos desta lei, é a fase litigiosa que decorre do procedimento administrativo tributário e compreende o conjunto de atos e formalidades pertinentes ao controle de legalidade dos atos da administração tributária, que versem sobre as seguintes matérias:

I - impugnação ao lançamento tributário;

II - lançamento relativo a imposição de penalidades por descumprimento de obrigação tributária;

III - isenção;

IV - reconhecimento administrativo de imunidade e de não incidência;

V - ( continua ... )

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